Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual a comprovação do regime de economia familiar, […]
STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a favor e 5 contrários, a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício — não apenas os […]
TRF-3 reconhece dano moral em favor de portador de Síndrome de Talidomida
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão que julgou procedente ação ordinária de concessão de pensão especial cumulada com pedido de indenização por danos morais em favor de uma pessoa acometida de Síndrome de Talidomida. No recurso, […]
STF retoma julgamento da revisão da vida toda do INSS
A espera por uma decisão sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com os dias contados. Parada desde março deste ano, após pedido de destaque do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou um novo capítulo: a ministra presidente da Corte, Rosa Weber pautou a revisão […]
Juiz determina que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalho tem direito a aposentadoria por invalidez
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalhado tem direito a se aposentar por invalidez, comprovando a impossibilidade de desenvolver suas atividades habituais, em especial aquelas que exijam esforço físico. No caso concreto, o homem foi vítima de acidente […]
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da […]
Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP
O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é revertida em favor dos demais. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
Homem que sofreu sequela de paralisia infantil tem direito a benefício social
Um homem que apresenta sequela de paralisia infantil no pé direito, com deformidade e, portanto, incapacidade permanente, provou na Justiça Federal a deficiência e também a vulnerabilidade socioeconômica. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a ele o direito de receber o benefício de […]
Trabalhador exposto a agentes químicos tem direito à Aposentadoria Especial
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em empresa agroquímica que produz sementes e agrotóxicos. Os magistrados reconheceram a execução de atividade especial […]
Funcionários do BB conquistam revisão da tabela PIP na Campanha Nacional 2022
A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) conquistou, na mesa de negociações para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do BB, a revisão do critério da Pontuação Individual do Participante (PIP), sistema de cálculos usados na Previ que permite aos trabalhadores somarem mais recursos à aposentadoria. “Essa foi […]