Para magistrados, ficou comprovado que autora preenche o requisito da deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher portadora de […]
INSS deve indenizar segurado por demora no restabelecimento de aposentadoria
A 1ª Vara Federal de Corumbá/MS definiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá indenizar segurado por demora na restabelecimento de aposentadoria. O caso trata de uma aposentadoria deferida em 1996 para um segurado. Entre 1998 e 2000, o aposentado solicitou a revisão do benefício, quando o mesmo foi cessado pelo INSS. Assim, […]
INSS deve pagar parcelas atrasadas de BPC/LOAS desde 2005
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que a situação de vulnerabilidade do grupo familiar justifica a concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS). O caso trata de um pedido de concessão do BPC/LOAS para um homem de 48 anos de idade que sofre de esquizofrenia e deficiência auditiva. A […]
TRF1 garante conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez para segurada incapaz
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez para segurada incapacitada. O caso trata de um pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença, após o benefício ter sido cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o órgão, a cessação ocorreu devido […]
TRF-3 concede aposentadoria a trabalhador rural em situação de invalidez
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional. Na decisão, os magistrados consideraram que as provas apresentadas e as condições pessoais do trabalhador confirmaram o direito ao benefício. De acordo com o processo, o trabalhador rural […]
PEC 24/2021 quer facilitar aposentadoria da mulher com filhos
Está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 24/2021. A proposta busca facilitar a aposentadoria da mulher com filhos. A PEC tem autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), juntamente com outros 28 parlamentares. De acordo com o texto, passaria a considerar-se o período dedicado […]
Justiça concede aposentadoria por invalidez a professor com esquizofrenia
Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder aposentadoria por invalidez a um professor com esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal/SP. O entendimento dos magistrados foi de que ele preencheu os requisitos para a concessão do benefício, como qualidade […]
Justiça concede aposentadoria especial a funcionário da Cedae após admitir erro
Com a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial a um funcionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O homem alegava exposição a agentes agressivos, como ruídos, umidade, radiações […]
Julgamento no STF da revisão da vida toda deve recomeçar do zero
Um pedido de destaque feito pelo ministro Kassio Nunes Marques a menos de 30 minutos do prazo final do julgamento da revisão da vida toda</a> deve fazer com que a decisão sobre o tema recomece do zero no STF (Supremo Tribunal Federal). Com a solicitação, o processo deverá sair do plenário virtual para julgado no […]
TRF4 garante retomada de pagamento do BPC/LOAS para homem com Síndrome de Down
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve retomar pagamento do benefício assistencial (BPC/LOAS) de um homem com Síndrome de Down. O caso trata da cessação dos pagamentos do BPC/LOAS de um homem de 29 anos com Síndrome de Down. O beneficiário possui possui deficiência […]