A decisão, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, reforça que o direito à vida e à saúde deve prevalecer sempre que houver risco real. Segundo o serviço de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMT), o caso ocorreu após uma cirurgia emergencial de apendicite complicada, realizada em Cuiabá. Com o agravamento […]
STF fixa cinco critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18, que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sigam cinco critérios técnicos, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Justiça de MG determina que operadora de saúde pague remédio de R$ 500 mil a paciente
Operadoras de plano de saúde devem pagar por um remédio de alto custo se ele for a única forma de preservar a vida do paciente. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas (MG), manteve liminar que mandava uma operadora pagar pelo medicamento Panhematin. Uma […]
Plano de saúde é obrigado a custear cirurgias e indenizar paciente após bariátrica
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão que condenou um plano de saúde a cobrir integralmente cirurgias reparadoras indicadas a uma paciente após cirurgia bariátrica, além de indenizá-la por danos morais. A negativa da operadora foi considerada abusiva, e os procedimentos foram reconhecidos como parte do […]
Justiça determina que plano coletivo por adesão justifique aumento de mensalidade
A dispensa de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para reajuste do valor do plano de saúde coletivo por adesão não isenta a operadora de justificar o aumento. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP) concedeu liminar impedindo a cobrança de mensalidade com reajuste de 39,9%. A decisão […]
Plano de saúde é condenado por demorar mais de 60 dias para liberar cirurgia
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um plano de saúde a autorizar e custear uma cirurgia bucomaxilofacial de alta complexidade para uma paciente diagnosticada com atrofia severa do maxilar. A decisão foi proferida pela 9ª Vara Cível de Natal, que também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ […]
Justiça determina que plano pague cirurgia vocal para mulher trans
Um plano de saúde foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a custear uma cirurgia de redesignação vocal, conhecida como glotoplastia, para uma mulher trans. A decisão da 5ª Câmara de Direito Privado foi unânime e ainda cabe recurso. A paciente, operadora de telemarketing e beneficiária da Santa Casa de Saúde Birigui, […]
Plano deve fornecer remédio a criança com deficiência hormonal
A juíza de Direito Flavia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Olinda/PE, determinou que plano de saúde custeie tratamento de criança diagnosticada com baixa estatura por deficiência do hormônio do crescimento. Na liminar, a magistrada reconheceu o procedimento como indispensável para contenção da doença. O tratamento foi prescrito por médico credenciado do plano, […]
Plano de saúde terá de reduzir reajuste de 122% a cliente de 49 anos
O juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível de São Paulo, limitou a 30% o reajuste aplicado ao plano de saúde de cliente, afastando o aumento de 122,68% aplicado de forma indevida por mudança de faixa etária. O magistrado considerou abusiva a cobrança, que resultou em aumento desproporcional na mensalidade da beneficiária ao atingir […]
Empresa indenizará trabalhador após cancelar plano de saúde durante afastamento por doença
Uma empresa de segurança e vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um empregado por ter cancelado o plano de saúde dele durante o afastamento por doença. A decisão é dos julgadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), que, por unanimidade, confirmaram a sentença do juízo da […]