A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFPO) de exercerem suas atividades por meio do teletrabalho, após comprovação de discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho. Para o colegiado, ficou comprovado o estado mental debilitado dos autores devido […]
Cia aérea indenizará atleta por extravio de enxoval de competição
Uma companhia aérea brasileira foi condenada a pagar mais de R$ 34 mil em indenizações por danos morais e materiais a atleta que teve seu enxoval de competição internacional extraviado. A decisão unânime foi da 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT), que rejeitou o recurso de apelação apresentado […]
Criança com autismo obtém benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Carazinho/RS garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba o benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. As condições econômicas e sociais da família indicaram que ela está em situação de vulnerabilidade. A sentença é do juiz Lademiro Dors Filho. Representando o filho, a mãe […]
TJ/SP mantém registro de paternidade mesmo sem vínculo biológico
A Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de paternidade, mesmo após exame de DNA comprovar ausência de vínculo biológico. Decisão unânime é da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP que considerou a existência de relação socioafetiva entre o homem e a criança. No caso, além de solicitar a anulação da paternidade, o […]
Professor obtém redução na carga horária para cuidar de filha com autismo
A redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência tem a finalidade de resguardar o direito da criança, propiciando-lhe melhores condições de cuidado e tratamento. O entendimento é da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que reduziu a carga de um […]
Faculdade deve pagar R$ 700 mil a professor que adoeceu em serviço
O Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia (Unieuro) foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) a pagar R$ 700 mil de indenização a um ex-professor da universidade. O docente teria sido dispensado pela instituição quando apresentou um quadro de burnout e transtorno misto ansioso depressivo, após 12 anos empregado. […]
Empresa restituirá parcelas de pacote de férias devido a cláusula abusiva
Por cláusulas abusivas em contrato, empresa de turismo deve restituir parcelas de pacote de férias a casal paulista. A sentença foi redigida pelo juiz de Direito José Francisco Matos, da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, após observar que foram utilizadas técnicas agressivas de persuasão na venda, com falta de informações claras sobre […]
Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso de maneira irregular pelo INSS
A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) assegurou a retomada e o pagamento de parcelas vencidas do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a um jovem de 23 anos com paralisia cerebral, morador do município de Redentora (RS). Em sentença, o juiz Henrique Franck Naiditch concluiu que a concessão benefício havia sido interrompida […]
Ministro Fabrício Gonçalves toma posse em sessão solene no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, na última quarta-feira (21), a sessão solene de posse do ministro Fabrício Gonçalves. Ele já havia tomado posse administrativamente em 2 de julho e, desde o início do semestre, atua na Sexta Turma e na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O escritório Geraldo Marcos Advogados teve […]
TJ/SP mantém guarda unilateral ao pai e visitas assistidas à mãe
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 5ª Câmara de Direito Privado, decidiu manter a guarda unilateral de menores com o pai e fixou um regime de visitas assistidas para a mãe, sem direito a pernoite. A manutenção da sentença foi justificada com base no interesse dos menores, assegurando-lhes um ambiente […]