O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência, consolidando entendimentos já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. Entre elas, destaca-se a IRR-163, que reconhece a aplicação da garantia de emprego da gestante – prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) […]