A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher de 63 anos que trabalhou como doméstica e tem visão monocular. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento. Por conta do […]
INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome da talidomida. A autarquia também deverá pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais. Para os magistrados, ficou demonstrado que a malformação congênita […]
INSS não pode obrigar beneficiário a fazer exames periódicos de revisão baseados em norma posterior ao início da concessão
Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e sequelas permanentes que comprometem sua aptidão para o exercício de atividades cotidianas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
TRF1 concede pensão por morte a dependente de trabalhador falecido admitindo sentença trabalhista como prova material
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a uma dependente de segurado falecido. Para comprovar tanto a dependência financeira quanto o vínculo empregatício do falecido, foram apresentados documentos como […]
TRF1 nega recurso da Universidade Federal do Acre sobre descontos em proventos de aposentadoria
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação interposta pela Universidade Federal do Acre (UFAC) de sentença que determinou a suspensão de descontos nos proventos de servidora aposentada, bem como a devolução de valores pagos a título de aposentadoria. A UFAC argumentou que seguiu determinação do Tribunal de […]
Justiça obriga INSS a restabelecer benefício cortado após mais de 20 anos
A Previdência Social tem prazo máximo de dez anos para anular atos que resultem em efeitos favoráveis aos beneficiários, mesmo que a concessão tenha sido indevida. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Herrera, da 2ª Vara Federal de Santo André/SP, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer auxílio-acidente acumulado com aposentadoria a um […]
INSS deve indenizar por cancelar indevidamente pensão de beneficiário
A interrupção indevida de benefício previdenciário de pessoa com transtornos psiquiátricos configura erro grave que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um homem diagnosticado com esquizofrenia […]
TRF1 assegura pensão por morte a filha maior de idade com esquizofrenia
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que garantiu o direito ao benefício de pensão por morte à filha maior de idade e inválida de segurada falecida. A decisão foi proferida no julgamento de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reverter a concessão do […]
INSS terá que indenizar beneficiário por vazamento de dados à empresa de consultoria previdenciária
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador de Rio do Sul, que teve dados pessoais vazados e obtidos por suposta empresa de consultoria previdenciária. A 1ª Vara da Justiça Federal em Blumenau considerou que o vazamento ocorreu a partir do Sistema de […]
Justiça concede revisão de pensão para viúva de morto em acidente de trabalho
O artigo 33 da Lei 8213/91 estabelece que a pensão por morte provocada por acidente de trabalho será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se tivesse sido aposentado por invalidez na data de sua morte. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Alessandra Nuyens Aguiar […]