A 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja, no Rio Grande do Sul, determinou a exclusão de um homem condenado pelo feminicídio da esposa da herança deixada por ela. O entendimento é de que o crime cometido é suficiente para declarar a indignidade do acusado e excluí-lo da sucessão. No caso dos autos, o […]
Guarda é concedida ao pai com base no bem-estar da criança
A 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia (GO) concedeu a guarda unilateral provisória de uma bebê de sete meses ao pai por considerar que a mãe se afastou do convívio e das responsabilidades parentais. A sentença teve como base o melhor interesse da criança. Conforme os autos, o pai assumiu integralmente o cuidado […]
Justiça de MG reconhece maternidade socioafetiva de madrasta após morte da mãe biológica
Uma mulher que criou os filhos do companheiro após a morte da mãe biológica teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela Justiça de Minas Gerais. A decisão considerou a multiparentalidade e garantiu a inclusão do nome nos registros de nascimento das crianças, sem a exclusão da maternidade biológica. No caso dos autos, a mãe biológica das […]
Mulher vítima de violência doméstica tem direito a divórcio unilateral com partilha de bens
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu o divórcio impositivo com direito à partilha parcial dos bens do ex-cônjuge no mesmo dia do ajuizamento do pedido. A ação contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado. A atuação da defensora pública Flavia Sustovich Pugliese garantiu à mulher, além da […]
STJ mantém criança com adotantes por falta de vínculo afetivo com tia biológica
Por não possuir vínculo próximo com a tia biológica e viver há mais de um ano com os adotantes, uma criança deve continuar com a família substituta. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso dos autos diz respeito a uma ação de destituição do poder familiar, movida pelo […]
Ausência de socioafetividade permite anular paternidade a pedido do filho
Se a presença de socioafetividade autoriza que se reconheça o vínculo de filiação entre duas pessoas, sua ausência pode resultar no rompimento dele, mesmo quando o parentesco for biológico. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o rompimento do vínculo entre Cristian Cravinhos, que cumpre pena por crime […]
Homem conquista direito à ampla convivência com filho autista após três anos
Após três anos na Justiça, um homem conquistou o direito à guarda compartilhada do filho, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de garantir o pleno exercício da paternidade, a decisão permite que o genitor acompanhe as terapias e os tratamentos necessários ao TEA, e participe ativamente das decisões sobre a saúde e o […]
TJMG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio
O desembargador Kildare Carvalho, da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao pedido de quebra de sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio. No pedido, a ex-mulher sustentou que seu ex-marido sempre ocultou seus reais rendimentos e sua capacidade financeira. E alegou ainda que, além […]
TJMG aumenta pensão alimentícia com base na Teoria da Aparência
O padrão de vida ostentado pelo genitor nas redes sociais serviu como base para a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de majorar os alimentos concedidos ao filho de dois anos. Inicialmente fixada em 1 salário-mínimo pelo juízo de primeira instância, a pensão foi majorada para 3 salários-mínimos após a aplicação da […]
Família obtém reconhecimento pós-morte de vínculo fraterno informal
A juíza de Direito Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, da Vara Única de Piquete/SP, declarou a existência de relação de fraternidade socioafetiva post mortem entre dez pessoas criadas juntas e um homem falecido em 2023. A decisão foi baseada no histórico de convivência familiar consolidado ao longo dos anos. De acordo com os autos, a convivência […]