Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em benefício previdenciário. O valor mensal deduzido ultrapassou 60% da aposentadoria. A autarquia deverá restituir R$ 9 mil ao segurado, em danos materiais, com juros […]
TRF3 reconhece atividade especial de carteiro motociclista e concede aposentadoria por tempo de contribuição
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, o direito de um carteiro ao enquadramento como especial dos períodos laborados em motocicleta. Perfil profissiográfico previdenciário e laudo pericial judicial que apontaram a periculosidade no desempenho da função foram considerados. Para o colegiado, a especialidade das atividades em motocicleta, com […]
Justiça reconhece tempo de contribuição e assegura aposentadoria a bancário após negativa do INSS
Por meio de ação do Departamento Jurídico, o Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região garantiu mais uma vitória na Justiça para um bancário do Santander. A decisão reconheceu o direito do trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição urbana, após o INSS ter indeferido inicialmente o seu pedido. O bancário havia solicitado a […]
Mulher com surdez bilateral moderada obtém BPC mesmo com uso de aparelho auditivo
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma mulher com surdez bilateral moderada em Goiás. O colegiado reconheceu que o uso de aparelho auditivo não elimina a condição de pessoa com deficiência quando ainda existem barreiras significativas à participação plena na sociedade. […]
Justiça reconhece direito de professora trans à aposentadoria conforme idade prevista para mulheres
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região permitiu, nesta semana, que uma professora trans do Instituto Federal de Sergipe (IFS) se aposente como mulher. Por maioria, os desembargadores negaram o recurso apresentado pelo IFS, mantendo a determinação da 3ª Vara Federal de Sergipe, que já havia concedido o benefício previdenciário […]
Justiça reconhece direito à aposentadoria de ex-servidor após cartório negar comprovação de tempo de serviço
Um trabalhador do setor extrajudicial por mais de duas décadas garantiu na Justiça Federal o direito de receber aposentadoria por idade depois de enfrentar negativa administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dificuldades para obter documento comprobatório de tempo de contribuição junto ao cartório onde atuou. A decisão foi proferida pela juíza federal […]
TRF3 reconhece trabalho rural infantil e garante aposentadoria integral a segurado
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade. Para o colegiado, o autor […]
Estado é obrigado a repassar contribuições previdenciárias descontadas de professora
Os órgãos públicos são responsáveis pelos repasses dos descontos previdenciários de seus funcionários à autarquia correspondente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a um recurso do Distrito Federal contra uma professora da rede pública de ensino. A mulher foi contratada como professora […]
TRF3 reconhece direito a pensão por morte acumulada com aposentadoria por invalidez
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a um homem que recebe aposentadoria por invalidez em razão de esquizofrenia crônica e cujo pai era segurado. “Restou comprovada a dependência econômica com relação ao falecido genitor, em virtude da […]
INSS deve pagar pensão a filho de homem declarado incapaz antes da morte
A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um menor cujo pai morreu em […]