A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) garantiu o direito de quatro irmãos receberem a pensão especial para filhos de vítima de feminicídio. A sentença, publicada na segunda-feira (29/9), é do juiz Wyktor Lucas Meira. Os autores da ação são três meninos, com idade de 13, 14 e 17 anos, e uma menina de […]
Herança de vítima de feminicídio é protegida com exclusão de autor do crime
A 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja, no Rio Grande do Sul, determinou a exclusão de um homem condenado pelo feminicídio da esposa da herança deixada por ela. O entendimento é de que o crime cometido é suficiente para declarar a indignidade do acusado e excluí-lo da sucessão. No caso dos autos, o […]
União estável é reconhecida após mulher comprovar 20 anos de convivência com fotos e registros de noivado
A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na petição. A decisão levou em conta elementos como fotografias antigas do casal e o registro de um noivado […]
STJ decide manter pagamento de R$ 4 milhões em pensão compensatória
Um homem deverá pagar R$ 4 milhões, em parcela única, à ex-companheira a título de alimentos compensatórios, após a separação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação por entender que reavaliar valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) demandaria reexame de provas. Ao ajuizar a […]
Justiça de MG reconhece maternidade socioafetiva de madrasta após morte da mãe biológica
Uma mulher que criou os filhos do companheiro após a morte da mãe biológica teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela Justiça de Minas Gerais. A decisão considerou a multiparentalidade e garantiu a inclusão do nome nos registros de nascimento das crianças, sem a exclusão da maternidade biológica. No caso dos autos, a mãe biológica das […]
Mulher vítima de violência doméstica tem direito a divórcio unilateral com partilha de bens
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu o divórcio impositivo com direito à partilha parcial dos bens do ex-cônjuge no mesmo dia do ajuizamento do pedido. A ação contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado. A atuação da defensora pública Flavia Sustovich Pugliese garantiu à mulher, além da […]
STJ mantém criança com adotantes por falta de vínculo afetivo com tia biológica
Por não possuir vínculo próximo com a tia biológica e viver há mais de um ano com os adotantes, uma criança deve continuar com a família substituta. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso dos autos diz respeito a uma ação de destituição do poder familiar, movida pelo […]
Ausência de socioafetividade permite anular paternidade a pedido do filho
Se a presença de socioafetividade autoriza que se reconheça o vínculo de filiação entre duas pessoas, sua ausência pode resultar no rompimento dele, mesmo quando o parentesco for biológico. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o rompimento do vínculo entre Cristian Cravinhos, que cumpre pena por crime […]
Homem conquista direito à ampla convivência com filho autista após três anos
Após três anos na Justiça, um homem conquistou o direito à guarda compartilhada do filho, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de garantir o pleno exercício da paternidade, a decisão permite que o genitor acompanhe as terapias e os tratamentos necessários ao TEA, e participe ativamente das decisões sobre a saúde e o […]
TJMG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio
O desembargador Kildare Carvalho, da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao pedido de quebra de sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio. No pedido, a ex-mulher sustentou que seu ex-marido sempre ocultou seus reais rendimentos e sua capacidade financeira. E alegou ainda que, além […]