A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região têm direito a receber valores atrasados decorrentes de progressões e promoções funcionais, cujos efeitos financeiros haviam sido indevidamente adiados por resolução administrativa do TRT-15. O colegiado considerou ilegal a fixação de datas semestrais para […]