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  • SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE garante na justiça a devolução dos descontos dos dias parados para os empregados da CAIXA.

    07/09/2010

    Em julgamento ocorrido no dia 5 de agosto de 2009, em ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, o SEEB-BH teve provido o seu recurso contra a sentença que autorizou os descontos dos dias parados na greve de 2008. Em janeiro de 2009 o sindicato havia obtido uma liminar que impedia a Caixa de promover os descontos salariais. Infelizmente, a Justiça do Trabalho de 1ª instância julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo SEEB/BH e cassou a liminar. Naturalmente inconformado, o sindicato recorreu ao TRT de Minas Gerais, que reformou a sentença, acolhendo a pretensão dos bancários de Belo Horizonte e região.

    A decisão unânime dos desembargadores da 8ª Turma do TRT de Minas Gerais afirma que a atitude da Caixa desrespeita a regra da Cláusula 33ª da ACT Contraf/CAIXA, que veda terminantemente o desconto. Para o Tribunal, o Acordo Coletivo de Trabalho prepondera sobre as disposições internas do empregador. O Tribunal destaca também que a conduta da Caixa é ilegal por ofender o direito de greve e sua regulamentação legal.

    O inteiro teor da decisão pode ser acessado através da página eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (www.trt3.jus.br). O número do processo para consulta é 00003.2009.022.03.00.0

Geraldo Marcos e Advogados Associados

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