Geraldo Marcos
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  • Justiça federal impede que a UFMG reduza aposentadoria de seus professores/servidores.

    07/09/2010

    Recentemente, diversos professores, aposentados há mais de cinco anos, foram notificados pela UFMG de que suas aposentadorias foram julgadas ilegais pelo TCU (Tribunal de Contas da União), razão pela qual determinou a redução no valor de seus proventos.

     

    Em ações intermediadas pela APUBH – Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros e patrocinadas pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, foram obtidas antecipações de tutela (medidas equivalentes a liminares), a fim de que cessassem imediatamente quaisquer reduções nos valores dos proventos desses docentes.

     

    Não obstante as ações tramitarem em Varas diversas, a Assessoria Jurídica da APUBH, exercida pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, obteve êxito, de pronto, no pedido de antecipação da tutela, em quase todas as ações.
    Em algumas decisões, o Juízo fundamentou-se no fato de que, tendo a aposentadoria sido concedida há mais de cinco anos, a UFMG não poderia mais alterá-la, por ter ocorrido a decadência desse direito.

     

    Em outros, o Juízo determinou o cômputo do tempo especial de magistério, nos termos da legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social, que lhes é aplicável até dezembro de 1990, o que implicou a manutenção do pagamento dos proventos na forma como originariamente foram concedidos.

     

    Ainda, em outra hipótese, reconheceu-se a possibilidade do cômputo do período de atividade como monitor, comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias na época desta atividade.

     

    Dessas decisões, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que, no entanto, não deve suspender o trâmite dos Processos em Primeira Instância.

     

    De fato, considerando os fortes fundamentos para a manutenção do valor dos proventos de aposentadoria veiculados pela Assessoria Jurídica da APUBH, espera-se que se obtenha a procedência de todos os pedidos, ao final de cada ação.

     

    O escritório informa que os pedidos referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I já estão prescritos. Todavia, é possível ainda aos correntistas exigir judicialmente os expurgos concernentes ao Plano Collor II, bem como se habilitarem em ações coletivas propostas pelo Ministério Público com esse objeto.

Geraldo Marcos e Advogados Associados

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